CPI não pode ordenar prisão de Bolsonaro

Confira os comentários do sócio Bernardo Fenelon para o Broadcast Político do Estadão.

21/06/2021 16:50:44 - POLÍTICO
CPI NÃO PODE ORDENAR PRISÃO DE BOLSONARO, DIZ CRIMINALISTA
Por Daniel Weterman
Brasília, 21/06/2021 - Apesar da declaração do vice-presidente da CPI da Covid, senador Randolfe
Rodrigues (Rede-AP), uma Comissão Parlamentar de Inquérito não pode determinar a prisão do presidente
da República, afirmou o advogado criminalista Bernardo Fenelon ao Broadcast Político.
Mais cedo, em bate-boca com um apoiador do chefe do Planalto, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
afirmou que a CPI vai "prender Jair Bolsonaro". Tecnicamente, porém, não há previsão legal para uma
medida como essa, de acordo com o especialista. A prisão de um presidente da República só seria possível
após uma condenação por crime comum.
A Constituição Federal garante ao presidente da República, no artigo 86, uma imunidade formal contra
prisões em flagrante, além de proibir uma medida como essa para crimes estranhos à função. "Isso também
vale para qualquer outro tipo de medida cautelar. Ou seja: o presidente só pode ser preso quando sobrevier
uma sentença condenatória", disse Fenelon.
A CPI avalia incluir o presidente Jair Bolsonaro na lista de investigados e responsabilizá-lo diretamente
pelo descontrole da pandemia do novo coronavírus Brasil, que já matou mais de 500 mil pessoas. A
conclusão da investigação, nesse caso, pode ser usada como base para um pedido de impeachment na
Câmara ou uma denúncia por crime comum no Supremo Tribunal Federal (STF) - nos dois casos, o avanço
do processo depende de aprovação dos deputados federais.
Contato: daniel.weterman@estadao.com
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Bernardo Fenelon

21.6.2021